{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57550,"origem":"stj","sha256_origem":"547867f3204cc5660eaa00bcc13b8f78a903804ef09929b7ba11ad9e5eb37982","registro_original":{"id_fonte":"000870264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869517","numero_registro":"202304151138","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nINDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INDULTO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Constata-se que \"[A] alegação de inconstitucionalidade não é\nsuscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser\nutilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos\nnormativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do\nteor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal\nFederal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a\ndeterminação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal\nquestionado\" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).\n2. Cabível a concessão de indulto à agravada, nos termos previstos\nno Decreto n. 11.302/2022  pois, consoante a guia de execução\njuntada aos autos, em 7/6/2023, a soma da pena é de 4 anos e 2\nmeses, em regime fechado (art. 33, §4º e art. 33, §4º, ambos do\nSISNAD), mantendo-se a decisão que determina ao Juízo de primeira\ninstância que defira o indulto natalino à  Raissa Santos de Santana,\nafastando os óbices do art. 5º e do art. 7º, VI, primeira parte, do\nDecreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros\nóbices não observados no writ.\n3.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00007 INC:00006 ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXAME EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 840517>>-SP, <<AgRg no HC 830238>>-SP\n(INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 840518>>-SP, <<AgRg no HC 840517>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO)\n   STJ - <<AgRg no HC 818978>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 818978>>-SP\n(CONCESSÃO DE INDULTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 820560>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"422b416873874173296b383ad0771f892bc341764367a888b87e24d771550982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}