{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57551,"origem":"stj","sha256_origem":"eaeaf1166ebc55347364f415c9b316ceb245169c779db992dd29879eca56d810","registro_original":{"id_fonte":"000870265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871135","numero_registro":"202304230976","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N.\n11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. TROCA DE TIROS COM POLICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É justificada a majoração da pena, na terceira fase da\ndosimetria, pela incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da\nLei n. 11.343/2006, quando o crime de tráfico de drogas envolve\nemprego de arma de fogo no qual houve troca de tiros com os\npoliciais militares, revelando-se fundamentação concreta para\nexasperação da reprimenda, em fração superior ao mínimo legal.\n2. A existência de maus antecedentes veda a aplicação do art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, consoante a jurisprudência desta\nCorte Superior, a consideração dos maus antecedentes, na primeira\nfase da dosimetria e na terceira fase, para afastar a referida causa\nde diminuição, não configura bis in idem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 - FRAÇÃO DE\nAUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1991015>>-AC, <<HC 471070>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"beb4544dcf3320469b9e4d8aa090e878cd8d3a2c21e0995b689d2a4629cf87c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}