{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57552,"origem":"stj","sha256_origem":"1c138fdec89d878f22a2e037adbf8a6a6758c3a9a862621fa351d22745bd7f2a","registro_original":{"id_fonte":"000870266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865940","numero_registro":"202303974890","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR PATERNA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO\nCONHECIMENTO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.\nNÃO CABIMENTO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE\nFUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR\nPERICULOSIDADE. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO\nDE CAUTELARES MAIS BRANDAS.\n1. A possibilidade de deferimento de prisão domiciliar paterna não\nfoi trazida na inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido no\npresente agravo constitui inovação recursal, não devendo dele se\nconhecer.\n2. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não\npode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença,\nnão cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.\n3. Verificada gravidade concreta da conduta pela alta\nreprovabilidade do modus operandi empregado, no qual se infere o\npericulum libertatis, tem-se por justificada a prisão cautelar.\n4. Outrossim, a fuga no momento da abordagem policial configura\ncircunstância fática que justifica a prisão preventiva para a\naplicação da lei penal.\n5. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da\ncustódia preventiva e não são suficientes para revogá-la, caso\npresentes os requisitos legais.\n6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(EVENTUAL PENA A SER APLICADA)\n   STJ - <<RHC 93537>>-RR\n(GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 786613>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"40eb43fb3679c64bfdf8f7a966f7109e08cfcecbaf5251f6bd4defaf5d2fb0da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}