{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57553,"origem":"stj","sha256_origem":"878c6c40041615ab219350950339ddad4a444391aa5382c7b8b55ff42592d074","registro_original":{"id_fonte":"000870267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833279","numero_registro":"202302151781","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AMPARO EM JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA. AUTORIZAÇÃO PELO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL. INTERMUNICIPALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA\nESPECIALMENTE GRAVOSA. AGRAVAMENTO DO REGIME JUSTIFICADO. BIS IN\nIDEM. NÃO VERIFICADO.\n1. A decisão monocrática de Ministro(a) relator(a), amparada em\njurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, está\nautorizada pelo Regimento Interno da Casa e não viola o princípio da\ncolegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo\nregimental e a remessa do feito ao órgão colegiado.\n2. A intermunicipalidade do tráfico é circunstância especialmente\ngravosa, extrínseca ao tipo penal, justificando tanto a exasperação\nda pena-base como o agravamento do regime inicial de cumprimento de\npena.\n3. Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem o\nafastamento da privilegiadora do tráfico e o recrudescimento do\nregime inicial de cumprimento de pena, por serem institutos diversos\ne decorrerem de expressa previsão legal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:719"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP, <<AgRg no HC 850063>>-SC\n(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE -\nMAJORAÇÃO - INTERMUNICIPALIDADE - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 801734>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3773731c60e08501d4df80bd2ed9075c3e77d4a73a385d193992c2e901eba36f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}