{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57555,"origem":"stj","sha256_origem":"003f830a5bb6e05bf9c073ed7b1569fcd34916e92578e0503a60a8ff28684a4b","registro_original":{"id_fonte":"000870269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886615","numero_registro":"202400203589","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM\nEXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE\nREQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nPRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO\nMANTIDA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO DEVOLUTIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 727501>>-PR\n(PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 648567>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cde4849bf95c26f08cf5dfff0ae67123aec6f23007e4b16fb58a29d8b003831f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}