{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57556,"origem":"stj","sha256_origem":"1271d25d1feb067be4ccdb710c7026821d5e8029223d17bd8eb3f9406774c0a1","registro_original":{"id_fonte":"000870270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849580","numero_registro":"202303060196","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSAS DE\nAUMENTO DE PENA SOBRESSALENTES. UTILIZAÇÃO NAS DEMAIS FASES\nDOSIMÉTRICAS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nAGRAVAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO\nVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. Havendo causas de aumento sobejantes, não há óbice à sua\nutilização na primeira e/ou segunda fases da dosimetria.\n2. Não há ilegalidade no recrudescimento do regime inicial se a\nbasilar está fixada acima do mínimo, haja vista a valoração negativa\nde circunstâncias judiciais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 835899>>-SP\n(AUMENTO DA PENA-BASE - MAJORANTES)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1990966>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1931220>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b394ba2be0bdc67c18f43ea9ebab3372d1ff62c06d9f5ad2a3e870cbeebdd860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}