{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57559,"origem":"stj","sha256_origem":"7bed9b282cc28bf10e6b3d740dbafff8eb1ea8db623a5dec60891fab323e8bdb","registro_original":{"id_fonte":"000870273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844233","numero_registro":"202302771130","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nSEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO\nMÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. APLICABILIDADE MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada\nno Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de\ncircunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode\nconduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme\ndispõe a Súmula n. 231 do STJ.\n2. Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da\nquestão, a \"incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na\njurisprudência desta Corte (...)\" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe\nde 9/5/2023).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA\n231/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2257587>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2270174>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no RHC 183901>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02c3c39f7d669c75dcc2d452008310e3622e5e44c76f8699294a48009f003c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}