{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57560,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc15f730359f9d1efa2476c05c65ba5b5a749c4273539feb71c8ec5a41061a6","registro_original":{"id_fonte":"000870274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892741","numero_registro":"202400552889","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO. CONDENAÇÃO EM\nREGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO\n474/CNJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO APÓS EXPEDIÇÃO\nDE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA.\nAgravo regimental provido. Concedida a ordem para determinar o\nrecolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo\ndas execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar\ninício ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000417 ANO:2021\n        ART:00023\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 474/2002)\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000474 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO, - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INTIMAÇÃO\nPRÉVIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 764065>>-SP, <<AgRg no HC 796267>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d18ead4fd73f26ed489ccf45775775cacd329a669cbdd78c914d0b10b0e0b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}