# Registro público: TJPR — 00000245120198160160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756037/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756037.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f881a7a9abc6215cbb048efe237603d192db3f5aaa970a8cd553a22c79f6903f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-04T16:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-04T16:36:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-04T17:24:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-07T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-19T19:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-06T18:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-11T13:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-02-11T22:11:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-07T11:44:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-12T17:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-17T16:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-18T13:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-03-25T12:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-22T15:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-26T16:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-04-26T16:21:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-27T13:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-27T13:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-27T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-27T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-05-30T15:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-01T11:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-01T13:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-24T14:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-09-24T14:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-16T14:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-10-28T14:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-16T14:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-16T14:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-17T18:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-19T13:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-19T13:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-04T17:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-04T17:35:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-14T15:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-14T15:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-20T14:15:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-20T15:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-04T17:23:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-04T17:23:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9148", "nome": "SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756037.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-18 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-16 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-03-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-08-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:14:43\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190104163635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f881a7a9abc6215cbb048efe237603d192db3f5aaa970a8cd553a22c79f6903f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000242220258160134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752962/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PINHÃO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000162220168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069734/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002229320174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJPR — 00000225020228160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654194/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002202620174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810346/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJRR — 08024073620198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714541/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00034458820164013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA FEDERAL DE MANHUACU
- [TJDFT — 00073360320118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462563/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c9c4ee819e5d9ed89b3907dbf865b09270e7d1f1d8c484a48d434a2a797784e
- **SHA-256 do registro documental:** f881a7a9abc6215cbb048efe237603d192db3f5aaa970a8cd553a22c79f6903f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000245120198160160 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Enriquecimento sem Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f881a7a9abc6215cbb048efe237603d192db3f5aaa970a8cd553a22c79f6903f
- **SHA-256 do comentário:** 801a11435200a1e8a7b245a33ccb84d8d2448fed8fa21ca895be296f96b83c1d