# Registro público: TJRR — 08026599720238230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fae7daa179d510ae40f1f2cfa3f645c645015c648867f758c60db12e5fe1db51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-02-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2023-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-04** — Remessa (TPU 982)
> **2023-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-01-31** — Incompetência territorial (TPU 11378)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T22:16:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-03T16:58:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-04T08:05:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-30T22:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-30T22:16:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-30T22:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-04T08:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-06T10:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-06T11:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-07T08:26:25.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-15T13:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-30T22:16:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-01-31T14:48:50.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-04T08:05:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-06T11:42:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-15T13:01:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}
- 2023-02-15T13:02:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72047", "nome": "6ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fae7daa179d510ae40f1f2cfa3f645c645015c648867f758c60db12e5fe1db51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-31 — Incompetência territorial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-07 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T02:17:20\.936000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130221609
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fae7daa179d510ae40f1f2cfa3f645c645015c648867f758c60db12e5fe1db51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08026573020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748363/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Embargos à Execução
- [TJMT — 00004476119958110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312648/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJCE — 04608727120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005672220198190079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311798/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJES — 00002057420128080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311654/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 1ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT12 — 00001209120245120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309436/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TJPA — 00004585520078140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306106/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** fae7daa179d510ae40f1f2cfa3f645c645015c648867f758c60db12e5fe1db51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** fae7daa179d510ae40f1f2cfa3f645c645015c648867f758c60db12e5fe1db51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08026599720238230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Indenização por Dano Material | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fae7daa179d510ae40f1f2cfa3f645c645015c648867f758c60db12e5fe1db51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fae7daa179d510ae40f1f2cfa3f645c645015c648867f758c60db12e5fe1db51
- **SHA-256 do comentário:** ec5d2d2f0fdb916afdf12b07e0d6fb888ab564a2ea051dfc4dfcee0d5557c11b