{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57563,"origem":"stj","sha256_origem":"722a5c024054020f1eeaff63d8f3921db4f4a201869b95b3f3e5216b2ba3e18b","registro_original":{"id_fonte":"000870277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873519","numero_registro":"202304352610","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO\nPREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM MÍDIA\nDIGITAL DISPONIBILIZADA PARA AS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"A prisão\npreventiva decretada oralmente em audiência, pela autoridade\njudiciária competente, não enseja nulidade, desde que as partes\ntenham acesso integral ao conteúdo da degravação de mídia, como é o\ncaso dos autos\" (AgRg no HC n. 669.661/TO, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 668661>>-TO, <<AgRg no HC 825920>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6a050435105bc480344c98ef6f04ec2ec378ae5cb7c26d1cd06a8d248c002f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}