# Registro público: TRE-PE — 00013029620146170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d314ebf88149d17fa22cad5775b5acce3aa617b3dcd574b4e976debb9b1be16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-21
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-07-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-21T19:35:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-21T20:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-21T20:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-22T17:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-24T15:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-24T15:56:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-25T14:50:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-25T15:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-25T15:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-29T19:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-08-29T20:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-30T16:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-30T19:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-31T16:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-31T17:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-31T17:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-03T18:29:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-08T14:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-08T15:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-09T15:24:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-22T15:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-22T15:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-08T19:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-08T19:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-14T16:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-29T09:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-05-29T09:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-06-19T09:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2015-06-19T09:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2018-10-22T15:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-22T19:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-29T19:51:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-03T18:34:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-04T13:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-08T13:58:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-21T19:48:08.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-21T19:49:30.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-21T19:57:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-08-22T11:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30316", "nome": "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d314ebf88149d17fa22cad5775b5acce3aa617b3dcd574b4e976debb9b1be16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-08 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-08 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-06-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-06-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-08-22 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-21T11:50:15\.483000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140821193537
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d314ebf88149d17fa22cad5775b5acce3aa617b3dcd574b4e976debb9b1be16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000857020246170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622348/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000045720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006148420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308116/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001887520206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306416/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001887320246060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06001213320206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300267/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA / 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013029620146170000 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d314ebf88149d17fa22cad5775b5acce3aa617b3dcd574b4e976debb9b1be16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d314ebf88149d17fa22cad5775b5acce3aa617b3dcd574b4e976debb9b1be16
- **SHA-256 do comentário:** 0fe9ea507179fb4a0b832de639717d018cdfb720415ccb4b590bb831afbc5bd4