{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57565,"origem":"stj","sha256_origem":"d203d5491c679279f11e447e6c1017b8534cc3d916e692bbbd3c150db229fc8f","registro_original":{"id_fonte":"000870279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800132","numero_registro":"202300292646","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE\nOFÍCIO.\n1. As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto\nfático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de\nelementos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico\nde drogas.\n2. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo -\ncomo pretende a defesa - seria necessário realizar aprofundado\nreexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos\nlimites de cognição desta ação constitucional.\n3. O pleito de reconhecimento do privilégio no tráfico configura\ninadmissível inovação recursal, pois trazida somente por ocasião do\nagravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do\nrecurso.\n4. Constatado erro material na decisão agravada, ele deve ser\ncorrigido, de ofício, para reduzir as penas. Assim, remanescendo\napenas a condenação pelo delito de tráfico de drogas, as reprimendas\nde Adriele dos Santos Lima, Leonardo Teixeira e Meireli dos Santos\nLima tornam-se definitivas em 5 anos de reclusão mais 500\ndias-multa, no regime semiaberto, e a pena de Fabiano Ferreira de\nLima resulta em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 666 dias-multa, no\nregime fechado.\n5. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não\nprovido. Corrigido erro material de ofício e, por conseguinte,\najustada a pena imposta aos réus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - EEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<HC 267027>>-DF, <<HC 270011>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7586781497135224ace8ecf422ba6f136555b3fc645afccbf33a8a0802cbc7f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}