# Registro público: TJBA — 00044952720188050201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7241292ffbae49cb40dd6cc70b5399a9d5b33518457e4a62dfb564e76fe774c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-14
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-14T09:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-14T11:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T11:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-11T14:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-14T18:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T08:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T08:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-04T11:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T11:48:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-17T18:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T10:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T11:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-23T10:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-23T11:12:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 06293515819988260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJPE — 00000278720048171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJSP — 00015426820148260582](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- [TJSP — 00086473320118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / CRIMINAL DE COTIA
- [TJES — 00001406820128080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708523/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJPR — 00000124720148160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / MARMELEIRO - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001401520238080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / 1ª VARA - PANCAS
- [TJPR — 00000122320188160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705266/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL