{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57566,"origem":"stj","sha256_origem":"57723eb14a01505c3e894b1fbcc75ee4a2f1d23de4c075d53c9db6a676bfd50f","registro_original":{"id_fonte":"000870281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874006","numero_registro":"202304367303","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. VIOLAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA. LEGALIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus,\ncalcada na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não\nviola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e\nregimental para tanto.\n2. A análise negativa das consequências do delito foi concretamente\nfundamentada, com base no significativo prejuízo ocasionado pela\nempreitada criminosa, uma vez que envolveu semoventes avaliados em\naproximadamente R$ 100.000,00.\n3. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a\nreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a\nfixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n.\n269 do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 808314>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"937aa378f36e8bbbbd5dd86216777797e6bbaac756f07336da1648c6c91a8b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}