{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57568,"origem":"stj","sha256_origem":"69fd2ff03ed93a755c7261dfc2bfa8785dcc2db0889f4ea3f0037609dd17155d","registro_original":{"id_fonte":"000870285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857102","numero_registro":"202303491510","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS\nENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL\nA QUO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em\nconcreto, do periculum libertatis.\n2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do\ndecreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de\nencarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional\nexclusivo da defesa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 182732>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fab551423d02466e483047a3c6895737eead9d2b3e11c9f3fb0695c6f4cc50a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}