# Registro público: STJ — 857102

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-15
- **Publicação:** 2024-04-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57568.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69fd2ff03ed93a755c7261dfc2bfa8785dcc2db0889f4ea3f0037609dd17155d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL
A QUO. IMPOSSIBILIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em
concreto, do periculum libertatis.
- **Item 2 (texto oficial):** Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do
decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de
encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional
exclusivo da defesa.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL
A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em
concreto, do periculum libertatis.
2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do
decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de
encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional
exclusivo da defesa.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 182732>>-GO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.