# Registro público: TRT11 — 00006389120105110053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 074127255b32e465f332f4d282e2d3b816f5d4ceb04835646ea6031cdb13ba5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2022-03-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-25** — Provisório (TPU 245)
> **2019-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-29T15:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-03T17:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-22T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-03-30T13:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-09-26T15:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-10-10T10:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-11-22T08:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-06-07T09:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-06-14T15:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-01-14T11:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-02-14T17:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-02-14T17:54:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-02-15T06:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-02-25T08:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-03-07T14:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-02-08T10:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2015-09-14T14:14:42.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-01-21T14:07:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-06-15T18:22:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2016-11-01T08:40:16.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-05-24T09:28:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-06-27T14:14:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-06-30T11:27:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2017-06-30T12:19:22.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-01-08T13:50:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-02-23T10:13:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2019-02-25T08:06:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-02-08T10:36:39.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-02-25T16:32:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-03-03T07:33:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-07-29T13:36:37.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-07-29T13:36:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27765", "nome": "3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adjudicação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-09-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-01-08 para o assunto oficial «Adjudicação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-02-08 para o assunto oficial «Adjudicação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00021686220125110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT9 — 00000703820205093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161139/) — classe: Execução de Termo de Conciliação de CCP; referências coincidentes: 13053
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Termo de Conciliação de CCP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / Divisão de Apoio à Execução
- [TJGO — 00200013320078090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / Vara Judicial
- [TRT11 — 00021565120125110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT11 — 00009775320105110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185211/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2 ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT6 — 00000890720165060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / BARREIROS - 01A VARA
- [TRT23 — 00001760320175230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT21 — 00002667220175210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 11ª Vara do Trabalho de Natal