# Registro público: TRT24 — 00242706220215240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Protesto
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 060971931459909d49399f54fa7644cc9c6fe329ea4ce7a7a013f657c59e6fd5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-10** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prazo Decadencial | Contribuição Sindical | Prescrição | Legitimidade Ativa e Passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-31T16:13:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-15T13:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-13T16:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-14T14:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-26T15:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-04T08:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-02-04T10:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-08T18:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-08T18:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-10T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-10T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-10T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-16T14:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-02-17T07:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-18T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-23T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-26T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-03T17:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-06T16:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-06T16:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-08T01:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T01:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-17T18:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2022-03-19T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-21T13:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-03-21T13:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-04-04T18:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-23T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-10T15:30:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-09-11T14:52:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-11T14:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-16T08:46:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13023)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)
- [Outros processos do assunto TPU 14067](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14067)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/060971931459909d49399f54fa7644cc9c6fe329ea4ce7a7a013f657c59e6fd5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prazo Decadencial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Legitimidade Ativa e Passiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-17 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-06 trata do assunto oficial «Prazo Decadencial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-11 trata do assunto oficial «Prazo Decadencial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:34:19\.196175014Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210331161333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 060971931459909d49399f54fa7644cc9c6fe329ea4ce7a7a013f657c59e6fd5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00006299620105180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567315/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14046, 14067
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00116004820075010057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2785958/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14046, 14067
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00009429320145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820381/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14046, 14067
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT3 — 00002072920145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6175957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14067
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002064420145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6155549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14067
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00003427620125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 14067
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242705020215240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769828/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13621, 14046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00242688320215240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723721/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 13621, 14046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Protesto
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242706220215240001 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Protesto” e “Prazo Decadencial | Contribuição Sindical | Prescrição | Legitimidade Ativa e Passiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/060971931459909d49399f54fa7644cc9c6fe329ea4ce7a7a013f657c59e6fd5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 060971931459909d49399f54fa7644cc9c6fe329ea4ce7a7a013f657c59e6fd5
- **SHA-256 do comentário:** fd8f73168ad521f004a0435c94247a85ad6b9b65c80bb2a82cdb91f569dc3453