# Registro público: TJAC — 06032435820158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bd77d97f57f5d149e339bb4ec8df783519ee4c41c2ccfb8551756b29e1bbd38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-27
- **Último ato com data válida:** 2016-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-24** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2016-01-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2016-01-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-10T08:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-26T17:18:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-27T14:07:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-27T14:07:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T07:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-27T07:29:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-07-31T08:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-30T11:20:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-07-27T13:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-10T18:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-08-27T17:19:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-16T14:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-08T10:42:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-19T11:01:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-10-21T08:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-20T09:18:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-19T11:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-19T14:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-11-27T10:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-27T10:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-16T11:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-09T15:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-16T16:25:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-16T16:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-05T16:36:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-29T09:31:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-25T15:26:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-25T15:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T13:51:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-13T13:51:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-25T13:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-25T11:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-12T11:10:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-01-12T11:09:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-23T13:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-03T10:46:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-24T08:38:49.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2016-02-24T08:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-27T10:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd77d97f57f5d149e339bb4ec8df783519ee4c41c2ccfb8551756b29e1bbd38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-19 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-01-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:59:43\.521000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150724145234
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4bd77d97f57f5d149e339bb4ec8df783519ee4c41c2ccfb8551756b29e1bbd38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06032704120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865055/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMT — 00004400820128110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233260/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJMT — 00004344920098110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJAC — 06032626420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861597/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06033041620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800344/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00336632720088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001977920178080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6057817/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJMG — 04362817820148130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06032435820158010070 no TJAC está identificado por “Reclamação Pré-processual”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4bd77d97f57f5d149e339bb4ec8df783519ee4c41c2ccfb8551756b29e1bbd38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4bd77d97f57f5d149e339bb4ec8df783519ee4c41c2ccfb8551756b29e1bbd38
- **SHA-256 do comentário:** 18407d23d81eb399d50329498ab210b3192173fe5dade4e0dea56380745c54bd