{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57573,"origem":"stj","sha256_origem":"5179ea43596e7d628aa090d65227a2bfdde22b6e1fdcde90cc5dbbf65671ee88","registro_original":{"id_fonte":"000870293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832805","numero_registro":"202302135147","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO\nMAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS\nEXTRÍNSECAS AOS TIPOS PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL.\nIRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA.\nDESCABIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS.\n1. A aferição de gravidade concreta, amparada em circunstâncias que\nextrapolam as elementares de tipos penais, é válida para justificar\na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva.\n2. Condições pessoais favoráveis e contribuição para o andamento\nprocessual não são suficientes para afastar a prisão preventiva,\ncaso presentes os requisitos legais.\n3. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, tem-se por\ndescabida a substituição por medidas cautelares diversas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 805583>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO\nIMPEDIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 805208>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - NÃO SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d51592c20ec77597e711a40a42bc3e1d33ec565e76701c61f58a95d50d4bffad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}