{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57574,"origem":"stj","sha256_origem":"751c95e28082a6d5c1acbddfbc3b710de45e67ea8eccb8f28d04db8af81f1d8b","registro_original":{"id_fonte":"000870294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877777","numero_registro":"202304554062","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nIMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O\nPEDIDO LIMINAR. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE,\nTERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. NULIDADE.\nCITAÇÃO POR EDITAL. EXCESSO DE PRAZO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELA\nCORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo\nTribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra\ndecisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de\norigem, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de\nflagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de\nfalta de razoabilidade.\n3. No presente caso, a prisão preventiva foi concretamente\nfundamentada, baseada na conveniência da instrução criminal em razão\ndo risco concreto de o agravante prejudicar o seu andamento, em\nespecial pelo fato \"de que o acusado se evadiu do distrito da\nculpa\".\n4. Quanto à alegação de nulidade na citação realizada por edital e\nsobre o apontado excesso de prazo, verifica-se que tais questões não\nforam analisadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a\nanálise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n5. Não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a mitigação\ndo enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido\nliminarmente.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fbaa790c99270b0b725d09369bb3ef66591607ef438e5a3ce616d2eb6631f19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}