{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57575,"origem":"stj","sha256_origem":"a95b8555a0978040450b63748444b04d8a059390e3cfd1cba1e7275e471bbbc6","registro_original":{"id_fonte":"000870295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"848824","numero_registro":"202303016466","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL.\nIMPRESCINDIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SESSÃO PRESENCIAL NÃO\nDEMONSTRADA. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. ACOMPANHAMENTO DA INCLUSÃO DO\nFEITO EM MESA. ÔNUS DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A\nEVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Havendo oposição a julgamento virtual, a imprescindibilidade de\napreciação do feito em sessão presencial deve ser fundamentada,\nconsoante art. 184, d, do RISTJ.\n2. O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da\ndefesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão\ndo feito em pauta.\n3. É tarefa da defesa acompanhar a inclusão do feito em mesa,\nnoticiada pelo Sistema de Informações Processuais desta Corte, com\naté 48h de antecedência. Mediante cadastramento, livre e gratuito,\nno Sistema Push do STJ, são avisados todos os andamentos incluídos\nno feito.\n4. Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o\nmodus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar\npericulosidade.\n5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea não são\nsuficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os\nrequisitos legais.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 603064>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53d04641ac314d0ed04e339084bbd2f160055d1478c3550d5b305b0ad14ff63f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}