# Registro público: TRF6 — 00018439020154013821 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA FEDERAL DE MURIAE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575755/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575755.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b7f26efca9d33ef1eb02a97940edc9213f1f46987245e7f0c09f9fad22246f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 148 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-18 - **Último ato com data válida:** 2025-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-22** — Petição (TPU 85) > **2025-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-05** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-18T17:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-08-21T13:17:42.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-08-21T18:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-13T17:47:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 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2018-04-05T15:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-16T11:24:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-01T14:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-31T16:43:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-09-03T12:24:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-09-11T17:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-10-24T16:04:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-02-15T12:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-07T16:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-29T14:36:03.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-04-22T09:55:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-27T13:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-05T15:12:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-19T13:35:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-19T13:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-16T16:18:13.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-09-16T16:18:53.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2019-09-23T16:04:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-02T17:54:03.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-10-23T11:06:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-24T10:48:12.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575755.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2024-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-02-27 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-03-08 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2025-06-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2025-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-02 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:32\.396849158Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150818171048 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6b7f26efca9d33ef1eb02a97940edc9213f1f46987245e7f0c09f9fad22246f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001005320164013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00284086220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651607/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / Gabinete 15 - [TJRS — 00122429020128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / 2ª Vara Cível - Torres - [TRF6 — 00005212420084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS - [TRF1 — 00002793220074013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778744/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / 11ª - São Luís - [TRF1 — 00002803320114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / 02ª - Porto Velho - [TRF1 — 00002791020084013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / 01ª Anápolis - [TJRS — 00120939420128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE MURIAE / 2ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6b7f26efca9d33ef1eb02a97940edc9213f1f46987245e7f0c09f9fad22246f8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)