{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57576,"origem":"stj","sha256_origem":"ca168d68c1e37c3232efb9d77fec7d7a8991b88ba9bf9959c0ef472a3a52fa56","registro_original":{"id_fonte":"000870296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807953","numero_registro":"202300768633","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDAS\nSOCIOEDUCATIVAS. CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL\nANTERIOR À EXECUÇÃO. MENOR EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA MEDIDA DE\nSEMILIBERDADE. ART. 45, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de\ninternação, por atos infracionais praticados anteriormente, a\nadolescente que já tenha concluído cumprimento de medida\nsocioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para\ncumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por\naqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema\" (§ 2º\ndo art. 45 da Lei n. 12.594/2012.)\n2. No caso concreto, como o adolescente está cumprindo medida de\nliberdade assistida, afigura-se incabível regredir para medida mais\ngrave, a de semiliberdade imposta por fatos anteriores à execução,\npois que representa um retrocesso no seu processo de\nressocialização.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00045 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b169430f4d9bc1fcb1c31df98fdb21a09d55eb902d8d7a16ca4ba3d9cde75a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}