# Registro público: TJPR — 00008920320238160091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be644a3fce318ac0ad02d118b6400327d8e5617aed613f09a6b143afecb85771

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-06** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T16:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-06T16:55:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-06T16:55:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-06T17:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-09-06T17:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-06T17:18:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-11-06T16:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-06T16:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-06T16:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-07T15:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-06T16:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-06T16:56:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-09-06T17:17:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-06T17:17:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-06T17:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-11T17:45:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-19T00:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T15:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-09T13:06:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14958)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be644a3fce318ac0ad02d118b6400327d8e5617aed613f09a6b143afecb85771.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:43\.536938202Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230906165535
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be644a3fce318ac0ad02d118b6400327d8e5617aed613f09a6b143afecb85771

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000257320248160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932525/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000235720188160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765582/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO / ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002747820268120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946808/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara
- [TJPR — 00000226420198160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702777/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002687120268120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923993/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara
- [TJMS — 00002645220258120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830493/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14958
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO / Vara Única
- [TJGO — 00224677920208090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701053/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJES — 00001381820238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640520/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008920320238160091 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** be644a3fce318ac0ad02d118b6400327d8e5617aed613f09a6b143afecb85771
- **SHA-256 do comentário:** 85abc17b9495114097ebd5b2c522ccc49c50206c2fccd4ea58127f6195bee00e