# Registro público: TJRS — 00569815620098210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-28
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-01-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-17T15:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-21T14:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-12T13:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-19T09:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-17T17:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-28T14:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-24T11:30:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-07-28T15:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-28T15:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-25T14:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-27T16:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-27T16:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-24T10:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T17:56:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-13T09:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T09:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-07T17:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-05T09:38:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-06T09:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-06T09:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-12T13:29:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-13T10:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-13T10:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T14:53:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-08-30T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-24T13:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T15:27:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-14T18:54:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534)
- [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-29 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.681773741Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00511018820068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50006620820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00769217020108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00512213420068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771517/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00569815620098210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449
- **SHA-256 do comentário:** d346467818cdc3cc072f794f0befb2e84bc366c03c54d82bb642a80285a0cb99