{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57581,"origem":"stj","sha256_origem":"db84817dff8d3a95440b2242bf590fb6755e8272b4319f938f50dec0bc479141","registro_original":{"id_fonte":"000870304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841731","numero_registro":"202302646067","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO.\nPRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO\nDE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO\nEXECUTIVO NÃO AUTÊNTICO. ESTELIONATO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO\nE PROCESSAMENTO DOS CRIMES REMANESCENTES.\n1. Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato\njudiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez\nque o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do\ncontraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se\npodendo falar, no caso, em 'indução em erro' do magistrado. Eventual\nilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em\ntese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a\nimputação de 'estelionato judicial' e não foi descrito na denúncia.\nPrecedentes.\n2. Hipótese em que a paciente do writ foi condenada pelo crime de\nestelionato, porque teria ela, na condição de advogada, ajuizado\nação de execução com base em título inautêntico, sendo autorizado o\nlevantamento de vultuosa quantia da conta bancária da vítima.\n3. O uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou\nvantagem indevida, caracteriza estelionato judicial, conduta atípica\nna esfera penal. Precedentes.\n4. O reconhecimento da atipicidade da conduta do estelionato\njudiciário não afasta a possibilidade de apuração de eventuais\ncrimes autônomos remanescentes. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO JUDICIÁRIO - CONDUTA ATÍPICA)\n   STJ - <<RHC 126006>>-MG, <<REsp 1101914>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 98041>>-RJ\n(ESTELIONATO JUDICIÁRIO - CONDUTA ATÍPICA - APURAÇÃO DE EVENTUAIS\nCRIMES AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<REsp 1846427>>-RS, <<HC 435818>>-SP, <<RHC 88623>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e139b41f868e39eaf2478bf3ea49206be16c5681ac5a04f33fc960b81e74fb98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}