# Registro público: TJPA — 00000039720198140009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a5aa80e9192be1f460e4f8eeadd0d25ac581a67bf412539e8806228678bf0fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-23** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2024-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T09:57:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-01-23T12:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-01-23T12:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-01-31T13:48:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-01-31T13:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-02-25T13:50:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-02-25T13:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-05-21T11:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-10-13T10:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-10-13T10:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-10-13T19:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-10-13T19:51:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-04-24T08:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-05-20T00:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-09-11T14:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-11-29T10:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-12-01T10:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-12-05T04:34:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-12-05T04:34:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2024-02-04T10:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2024-05-21T17:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2024-05-21T17:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2024-05-23T15:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2024-06-06T07:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2025-06-30T11:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-01-03T08:23:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-03T20:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-01-08T09:57:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-31T13:48:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-02-25T13:50:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-02-28T09:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-03-22T09:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2019-01-03T20:44:41.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2019-04-01T09:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-03-22T09:40:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2022-10-13T12:06:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-04-24T08:21:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2023-09-15T08:41:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}
- 2024-05-23T15:53:49.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23112", "nome": "VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a5aa80e9192be1f460e4f8eeadd0d25ac581a67bf412539e8806228678bf0fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T12:40:08\.391000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190225135005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a5aa80e9192be1f460e4f8eeadd0d25ac581a67bf412539e8806228678bf0fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000384020228175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305159/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJPA — 00001374420088140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJMT — 00003663820118110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412774/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJAP — 00022776420198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510116/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00080224820188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614899/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / 3? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJDFT — 00079653020188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613555/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / 2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJAP — 00014759220218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611904/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMT — 00002166820208110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609617/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA / Terceira Vara Criminal - Barra do Garças

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000039720198140009 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a5aa80e9192be1f460e4f8eeadd0d25ac581a67bf412539e8806228678bf0fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7a5aa80e9192be1f460e4f8eeadd0d25ac581a67bf412539e8806228678bf0fb
- **SHA-256 do comentário:** 48d192ffbedb9435bc40582b2da66e01a80a13c151901b536db3d1ea670b230f