# Registro público: TRE-BA — 06000618320206050025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35266f5c54788784692487ac0a28ca17cea8f0b7c3a0783f447b55babb06fdcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-16** — Reativação (TPU 849)
> **2021-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-23T15:53:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T09:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-26T08:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-26T08:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-26T08:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-26T08:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-26T08:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-29T18:06:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-01T00:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-01T00:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-02T02:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-02T02:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-13T14:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-14T14:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T16:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T13:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T13:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T13:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T13:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T19:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-22T19:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-22T19:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-23T13:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-26T15:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-03-29T12:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-01T23:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-01T23:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-01T23:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-06T16:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T10:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T10:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T10:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T11:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T11:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T23:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T23:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T23:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T23:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T23:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T23:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16677", "nome": "25 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758409.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35266f5c54788784692487ac0a28ca17cea8f0b7c3a0783f447b55babb06fdcb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-09-25 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T07:04:56\.348000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200923155333
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35266f5c54788784692487ac0a28ca17cea8f0b7c3a0783f447b55babb06fdcb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000609820206050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741058/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00000036320186050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217617/) — classe: Processos Cíveis-Eleitorais; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Processos Cíveis-Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 102a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-MS — 06002751920246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307582/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-BA — 06000710220206050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268260/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001887420206060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306414/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM
- [TRE-MS — 06002734920246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299520/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-MS — 06002726420246120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293084/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32ª ZONA ELEITORAL - RIBAS DO RIO PARDO-MS
- [TRE-PE — 06002229720206170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283756/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11663
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000618320206050025 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35266f5c54788784692487ac0a28ca17cea8f0b7c3a0783f447b55babb06fdcb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35266f5c54788784692487ac0a28ca17cea8f0b7c3a0783f447b55babb06fdcb
- **SHA-256 do comentário:** b86bcaad4b1fe500e617f78361db8856d7b17d8183ef6a944d99d6ac079629d6