# Registro público: TJRJ — 00213818120138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575855/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c8ce8953855b0f5ecca4e16d480694cba9512aa298b766f7a2f23fcffe74ccd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2022-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-11-25** — Provisório (TPU 245)
> **2016-04-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-03-15** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2016-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-12-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T13:14:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-07T18:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-16T18:07:53.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-06-11T13:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-11T13:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-26T15:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-01T15:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-15T18:11:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-15T14:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-29T14:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-29T16:44:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-13T16:25:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-13T13:13:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-24T11:35:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-24T11:35:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-24T11:35:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-24T12:39:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-24T12:39:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-08-24T13:25:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-12T13:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-15T14:43:09.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2016-04-25T13:54:11.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-25T13:44:05.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-04T14:55:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-04T15:51:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-07T18:01:27.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-09-21T15:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-01T16:10:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005869020178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPE — 00000275920198170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673543/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJSP — 00271135020148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJPB — 00005861520188150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única de Remígio
- [TJAP — 00024513220228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJES — 00001397520238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672509/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA
- [TJPB — 00005872820208150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 00263972320148260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 03 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE