# Registro público: TRE-SP — 06000302920256260017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ
- **Classe:** Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** feac3b2c57f37d6498dd1f41a251db2c7d87a9bb4393b28dbdb3dfe7e9874a44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-20
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Estrangeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-20T13:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-08-20T13:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-10T12:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-08-20T16:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-10T12:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-12T17:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-12T17:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-12T18:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-12T18:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-16T01:30:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-16T01:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-16T01:30:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-16T01:30:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-16T13:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-20T02:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-20T02:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-22T13:39:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-22T13:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-08-20T13:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-08-20T15:33:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-08-20T15:33:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-12T17:50:05.000Z — Cancelamento de Inscrição Eleitoral (TPU 15026)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-12T17:50:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-22T13:42:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}
- 2025-09-22T13:42:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14724", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12563](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12563)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Estrangeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-12 — Cancelamento de Inscrição Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-09-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-22 trata do assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Estrangeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:33:59\.164000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250820133658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: feac3b2c57f37d6498dd1f41a251db2c7d87a9bb4393b28dbdb3dfe7e9874a44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000309420256260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850449/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TRE-SP — 06000071620266260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831281/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 125 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-RJ — 06001071620256190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868901/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ
- [TRE-SP — 06000246620256260261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962491/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 261 ª ZONA ELEITORAL - PIRAPOZINHO
- [TRE-PA — 06000089120226140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763294/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA
- [TRE-BA — 06000613520266050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739240/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000082020236140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700892/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA
- [TRE-MG — 06000158220266130083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692794/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12563
  - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ / 83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000302920256260017 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)” e “Alistamento Eleitoral - Estrangeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** feac3b2c57f37d6498dd1f41a251db2c7d87a9bb4393b28dbdb3dfe7e9874a44
- **SHA-256 do comentário:** 260cf16a11683c1a49cd9c05f4b842cccee770dac1248244b42ce88edc68ed07