# Registro público: TRT13 — 00003177520265130009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 800514beb5e9d97b3dd701536683147bb7fa3499c0061c1b8c4361c2c51105e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-27
- **Último ato com data válida:** 2026-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo Entre as Partes | Termo de Quitação Anual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-27T09:39:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-03-27T13:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-08T11:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-10T18:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-10T18:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-10T18:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-10T18:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-10T18:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-27T09:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-27T10:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-27T11:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-27T11:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-27T11:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-27T11:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-29T11:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-30T14:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-13T02:43:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-13T02:43:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-13T02:43:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-13T02:43:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-28T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-28T02:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-28T02:45:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-28T02:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-28T02:45:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-03-27T09:39:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-10T18:46:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-27T11:42:56.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}
- 2026-04-30T10:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19520", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campina Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950)
- [Outros processos do assunto TPU 13977](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13977)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/800514beb5e9d97b3dd701536683147bb7fa3499c0061c1b8c4361c2c51105e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Quitação Anual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-27 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-27 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-27 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-29 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T23:10:33\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260327093916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 800514beb5e9d97b3dd701536683147bb7fa3499c0061c1b8c4361c2c51105e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003399120265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6148924/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950, 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002293920245130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00002150820265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017027/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950, 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT13 — 00003274420265130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902579/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950, 13977
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001916420265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494959/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13950, 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000805120265050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231548/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 13ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00005459420265180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857664/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Goiânia - 14a Vara
- [TRT6 — 00001029420255060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838488/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13977
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / IGARASSU - 02A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Termo de quitação anual: o que ele quita de fato](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quitacao-anual/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> O art. 507-B, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta a empregado e empregador firmarem, durante ou depois do contrato, um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Há uma condição de forma essencial: o termo precisa ser firmado perante o sindicato da categoria. Sem essa assistência sindical, o documento não produz o efeito pretendido.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A base no art. 507-B da CLT

- **Âncoras documentais:** anual, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 66a98a6175ccb22ff12ec1dd530da29027a9b2083943f9937eb006ebcf7a23e4
- **SHA-256 do registro documental:** 800514beb5e9d97b3dd701536683147bb7fa3499c0061c1b8c4361c2c51105e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquitacao-anual%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003177520265130009 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Acordo Entre as Partes | Termo de Quitação Anual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Campina Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/800514beb5e9d97b3dd701536683147bb7fa3499c0061c1b8c4361c2c51105e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 800514beb5e9d97b3dd701536683147bb7fa3499c0061c1b8c4361c2c51105e7
- **SHA-256 do comentário:** dfce62609009d3b4000e428161c3d1456d93ab4961d4014ce413915ccb82e65f