{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57588,"origem":"stj","sha256_origem":"7bcea303660d29d8da50735730834a3569bfcba24215a4fc29dcf1d45eaad0d7","registro_original":{"id_fonte":"000870312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838063","numero_registro":"202302424694","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA\nDECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. FRAÇÃO MÁXIMA\nLEGAL PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO SE TRATA DE DELITO SEXUAL\nCONTRA VULNERÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. No agravo regimental, as razões recursais não impugnam\nespecificamente o fundamento da decisão monocrática que negou\nconhecimento ao habeas corpus, atraindo, quanto à parte não\nimpugnada, o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. \"No presente caso, como as instâncias ordinárias assentiram que\nos estupros aconteceram de forma reiterada, inclusive não sendo\npossível reanalisar provas em sede de revisão criminal, a fração de\naumento de pena deve ser mantida no limite máximo de 2/3, nos termos\ndo art. 71, caput, do Código Penal e artigo 621, I do CPP\" (AgRg no\nREsp n. 1.946.721/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato,\nDesembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em\n19/10/2021, DJe de 4/11/2021).\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA\n- FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1946721>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b05427a3383641a589a19dbc284fbf96330be493f4262e35b2b61f4780ed250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}