{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57592,"origem":"stj","sha256_origem":"4b51de6ac609dddc5a49448dd4a5e2f8c77046eaba62db786743234884f8cfc1","registro_original":{"id_fonte":"000870423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937485","numero_registro":"202102370103","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO\nPASSIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTS. 92, I, DO CP. PERDA DO\nCARGO PÚBLICO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE LASTREOU\nO ÉDITO CONDENATÓRIO COM RESPALDO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.\nJURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. RESTABELECIMENTO, NO PONTO, DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.\n1. A Corte mineira justificou, em sede de embargos de declaração, a\nperda do cargo público do agravado dispondo que o embargante O\nviolou o seu dever para com a administração pública, praticou o\ncrime previsto no artigo 317, caput e § 1° do Código Penal e foi\ncondenado a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Demonstrada a\nincompatibilidade com a atuação no setor público e, presente os\nrequisitos previstos no art. 92, inciso I, alínea \"a\" a perda do\ncargo é efeito que deve ser aplicado. O acordão justamente porque\nentranhada de carga normativa, tem efeitos naturais, com específica\nfundamentação a eles relacionada se afigura prescindível (fls.\n1.154/1.155).\n2. O fundamento apresentado se limitou à reprovabilidade genérica do\ndelito cometido, conforme se depreende dos seguintes termos: violou\no seu dever para com a administração pública; e demonstrada a\nincompatibilidade com a atuação no setor público.\n3. [...], não tendo o decreto condenatório, na espécie, apontado\nqualquer elemento específico do caso concreto para justificar a\nperda do cargo público, fazendo afirmação genérica e abstrata sobre\na literalidade da disposição legal do art. 92, I, do Código Penal,\nevidenciada se encontra a ausência de fundamentos válidos para a\naplicação da referida pena acessória (AgRg no HC n. 509.144/RJ,\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2019).\n4. Preserva-se a sentença condenatória, no ponto em que deixou de\naplicar a postulada condenação da perda do cargo público ao agravado\n(fls. 951/952).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 509144>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"400d31cf2fc3e5a20da31ef7030aabb568b01a60868050c26a1146a96f6db1b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}