{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57595,"origem":"stj","sha256_origem":"1dbf8b1e53a8667d14aaa0e8fd7dca427acab9ca8a118b87687f32aa3aa42191","registro_original":{"id_fonte":"000870427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"185459","numero_registro":"202302853215","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. DELITOS CONEXOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Estabelece a Súmula n. 122 desta Corte que \"compete à Justiça\nFederal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de\ncompetência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,\nII, a, do Código de Processo Penal\".\n2. Em sentido similar, depreende-se da Súmula n. 522 do Supremo\nTribunal Federal e do art. 109, V, da Constituição Federal que a\ncompetência para julgamento do crime de tráfico internacional de\nentorpecentes é da Justiça Federal. Deveras, a simples conexão ou\ncontinência com crime federal atrai a competência da Justiça Federal\npara o julgamento de todos os crimes.\n3. Na hipótese, o acusado, que é contador, foi denunciado pelo crime\nde falsidade ideológica por haver inserido \"informações falsas em\ndocumento particular com o fim de alterar a verdade sobre fatos\njuridicamente relevantes, ao constituir a BETA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E\nEXPORTAÇÃO EIRELI (atual MUNDO REAL VAREJO EIRELI) por interposta\npessoa\". De acordo com o Ministério Público, o crime de falso tem\nconexão com o crime de lavagem de capitais, tendo em vista que as\nsociedades empresárias responsáveis por conferir a aparência de\nlegalidade às quantias obtidas a partir do tráfico internacional de\ndrogas foram constituídas com o uso de documentos falsos.\n4. Nesse contexto, correto o Tribunal a quo ao consignar que \"os\nfatos narrados dão a entender, em tese, que há conexão probatória e\nintersubjetiva entre as falsidades atribuídas ao ora Paciente e\ngraves delitos (lavagem decapitais, tráfico internacional de\ndrogas), atribuídos a uma ORCRIM envolvida em delitos de competência\nda justiça federal. A instrução processual até o momento não cindiu\no processo penal, o que significa que não reconheceu a\nincompetência do juízo\".\n5 .  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":["STF:522","STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000122","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000522","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e995b8d76d0f08d96a20eab487510380c092f1327dd7a882a943c8ef30eba76f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}