# Registro público: TJRS — 00124560820178210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1baec06a7f346223ae9a8b0ed750536625dcb5ea184d7f077ca886038eac90c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14 - **Último ato com data válida:** 2021-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-15** — Petição (TPU 85) > **2021-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-05-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-21** — Petição (TPU 85) > **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-14T15:09:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-12-18T12:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-21T12:14:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2018-01-16T13:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-01-31T13:08:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-07-25T14:50:50.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2018-07-25T14:54:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-07T12:28:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-22T11:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-21T10:51:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-01-21T10:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-15T17:57:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-03T18:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-12-19T15:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-19T16:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-27T14:12:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-25T09:21:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-01-25T09:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T16:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T16:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T16:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T16:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T16:26:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-31T13:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-09T16:43:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-23T14:25:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-23T14:26:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-07-24T09:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-06T09:10:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-07T09:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-07T09:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-28T10:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-28T16:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-16T14:12:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-12-18T14:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-26T13:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-19T17:22:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-14T17:56:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-15T16:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-18T09:29:24.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759530.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1baec06a7f346223ae9a8b0ed750536625dcb5ea184d7f077ca886038eac90c1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-21 — de Conciliação; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-25 — Audiência; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.673955305Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1baec06a7f346223ae9a8b0ed750536625dcb5ea184d7f077ca886038eac90c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00124560820178210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1baec06a7f346223ae9a8b0ed750536625dcb5ea184d7f077ca886038eac90c1 - **SHA-256 do comentário:** 6ec5843ff9bf0a17f93d7cf8d9adf2f81881593c7e68b10f1506c915b199163f