# Registro público: TRT3 — 00001906820105030077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Teófilo Otoni - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c25984ea5e5f6b40250bd9a0692335264b10430e58baea3e51faaa12a706b478 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-25 - **Último ato com data válida:** 2014-12-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-12-15** — Documento (TPU 581) > **2014-12-15** — Documento (TPU 581) > **2014-12-15** — Documento (TPU 581) > **2014-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759569.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c25984ea5e5f6b40250bd9a0692335264b10430e58baea3e51faaa12a706b478.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-09-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2011-11-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-08-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2014-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2014-10-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2014-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2014-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/105` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-09-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:29\.306724082Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c25984ea5e5f6b40250bd9a0692335264b10430e58baea3e51faaa12a706b478 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT3 — 00001902920155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT1 — 00100913520155010079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT5 — 00000743420135050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 2ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT4 — 00012056020135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** c25984ea5e5f6b40250bd9a0692335264b10430e58baea3e51faaa12a706b478 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001906820105030077 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Teófilo Otoni”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2014-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c25984ea5e5f6b40250bd9a0692335264b10430e58baea3e51faaa12a706b478 - **SHA-256 do comentário:** c35e78e21b412e727de580c4d57a1450b7cd5ec03efe07124a7aa14ecbc99c2d