{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57597,"origem":"stj","sha256_origem":"26af9c039e2844669f27ce29c9bd3091dc39362f6ccb3dd72e533ab7e8a5279e","registro_original":{"id_fonte":"000870429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188398","numero_registro":"202303669591","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO\nMORTE. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART.\n112, VI, ALÍNEA A, DA LEP. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À\nSAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 83, V, DO CP.\nCOMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL\nREPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp n. 1.910.240/MG - representativo de controvérsia -, fixou a\nseguinte tese (Tema n. 1.084): \"É reconhecida a retroatividade do\npatamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles\napenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado\nsem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza\nsemelhante.\" (relator o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de\n31/5/2021.)\n2. Havendo o resultado morte, a jurisprudência sedimentou o\nentendimento de que se aplica o disposto na alínea a do mencionado\ndispositivo, o qual indica o patamar de 50% para progressão de\nregime. Precedentes.\n3. A incidência retroativa da Lei n. 13.964/2019 não implica em\ncombinação de leis, porquanto o pedido de livramento condicional\npode ser formulado com esteio no art. 83, inciso V, do Código Penal.\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - SEM RESULTADO MORTE - REINCIDENTE\nGENÉRICO - PROGRESSÃO DE REGIME - FRAÇÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985582>>-MG, <<AgRg no REsp 1995489>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2015414>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"600f43b0c42e53226af77afd1465fadbe4d351ecfc8ea3dbd4cd5ea808d6c689","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}