{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57598,"origem":"stj","sha256_origem":"e2eab5f752c64670483e6a7558547abbda0118dff9cee0b0b85fb90af4f6891b","registro_original":{"id_fonte":"000870430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188711","numero_registro":"202303763401","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA ORDEM PÚBLICA. POSTERIOR CONCESSÃO DA\nPRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES. TEMA NÃO\nAPRECIADO PELO COLEGIADO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do\nmodus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na\nprática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, de forma\nreiterada, em desfavor de diversas vítimas.\nConsta dos autos que o recorrente teria se aproveitado da condição\nde ministro religioso para as supostas práticas de crimes de estupro\ne outros delitos sexuais contra pessoas em situação de aparente\nfragilidade emocional.\nFoi destacada, ainda, a suposta obstrução do regular andamento das\ninvestigações pelo investigado.\nTais circunstâncias, como já destacado, evidenciam a gravidade\nconcreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos\nelementos próprios dos tipos. Assim, a segregação cautelar faz-se\nnecessária como forma de acautelar a ordem pública.\nPosteriormente, foi concedida ao recorrente a prisão domiciliar, em\nrazão de seu estado de saúde, nos termos do disposto no art. 318,\nII, do CPP.\n3. Sobre a contemporaneidade, \"a Suprema Corte entende que diz\nrespeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao\nmomento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é\ndesimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso\ntemporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva\ndemonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,\ncontinuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou\n(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,\nainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal\n(AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,\nDJe11/2/2021)\" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar,\nademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza\no esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo\"\n(HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022).\n4. O pleito de substituição da prisão domiciliar por outras medidas\ncautelares não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede a\nanálise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155021>>-ES, <<AgRg no RHC 146499>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES -\nVERIFICAÇÃO DA PERMANÊNCIA)\n   STJ - <<HC 741498>>-RS, <<AgRg no HC 835034>>-PR,\n         <<HC 686135>>-SC\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<RHC 68025>>-MG, <<AgRg no RHC 187383>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce0e27a2efd5a7d5f05c833c03135fc1ab19e3a8784b47bf7467d42d14b6a702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}