# Registro público: TST — 02236004820095020009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575981/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575981.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3143e67f24bbdb010e28a71b13d83c7068cf0453244fcd8c67cd3a5a3628413

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-04
- **Último ato com data válida:** 2016-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Reajuste Salarial | Seguro de Vida | Honorários Advocatícios | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-19T15:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-10-06T13:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-10-23T13:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-10-30T14:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-11-11T17:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-11T17:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-10-07T11:57:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-11T11:13:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-17T14:56:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-18T11:58:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-09-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-09T15:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-19T19:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-20T12:33:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-27T18:47:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-12T12:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-17T16:44:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-19T13:02:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-26T09:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-01-28T15:19:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-17T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-10-04T22:14:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-10-16T08:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-17T11:41:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-17T18:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-14T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-10-15T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-11-19T14:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-28T15:19:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2014-09-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215)
- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)
- [Outros processos do assunto TPU 2477](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2477)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-11-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-30 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-12-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-28 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:14:12\.991000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131004221425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3143e67f24bbdb010e28a71b13d83c7068cf0453244fcd8c67cd3a5a3628413

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 02010004420095020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212602/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2215, 2477, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2215, 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007682420105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2215, 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TST — 00017117020105030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127237/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2215, 2477
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 08621008220095090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/967868/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2215, 2477
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
- [TRT4 — 00006161520145040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2215, 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT24 — 00242356420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL