# Registro público: TRT15 — 00013461620105150091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Bauru
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4423bf86df6bd98f054444e69dbbcfaa63ef52d47af96c2e26cb52a4e693f347

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-18
- **Último ato com data válida:** 2024-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atos executórios | Fase de Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2011-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2011-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2011-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-05-13T12:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-05-13T17:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-05-14T12:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-05-17T09:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-06-20T00:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-06-20T10:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2010-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2013-02-04T13:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2014-09-23T16:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-05-10T14:11:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-05-14T12:49:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}
- 2024-06-20T10:44:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18927", "nome": "4ª Vara do Trabalho de Bauru"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)
- [Outros processos do assunto TPU 13601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4423bf86df6bd98f054444e69dbbcfaa63ef52d47af96c2e26cb52a4e693f347.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fase de Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-18 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-01-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-14 trata do assunto oficial «Atos executórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T12:44:34\.318000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101018040000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4423bf86df6bd98f054444e69dbbcfaa63ef52d47af96c2e26cb52a4e693f347

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00000421320215080116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815350/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786, 13601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS
- [TRT15 — 00014966420105150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / 2ª Vara do Trabalho de Marília
- [TRT7 — 00000428520215070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13601
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT15 — 00012978720115150107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5685080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / Vara do Trabalho de Olímpia
- [TRT15 — 00012960720135150116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5614929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / Vara do Trabalho de Tatuí
- [TRT6 — 00001117820225060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA
- [TST — 02837005420015020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296175/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 02281005520055020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288204/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13601
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Bauru / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013461620105150091 no TRT15 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Atos executórios | Fase de Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Bauru”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4423bf86df6bd98f054444e69dbbcfaa63ef52d47af96c2e26cb52a4e693f347.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt15/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4423bf86df6bd98f054444e69dbbcfaa63ef52d47af96c2e26cb52a4e693f347
- **SHA-256 do comentário:** 43c665f2d4845f493cd9cddb194671510788fbdf46df35a3ac98531053719886