# Registro público: TJPR — 00000237520038160112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1faba02f58022c198f18ba5d79cdfc6da7c96b6399a78a492657ae79ff55a00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 590
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-26
- **Último ato com data válida:** 2026-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-06-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-06-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-08** — Mandado (TPU 106)
> **2026-05-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ministério Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-26T09:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-26T09:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-26T09:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-26T09:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-05-27T10:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-06-25T17:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-07-22T20:15:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-08-24T13:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-09-17T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-10-06T16:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-12T17:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-11T16:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-11T16:30:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-11T17:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-11T17:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-11T17:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-16T08:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-16T15:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-24T16:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-29T14:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-03-10T15:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-05T17:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-05T17:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-18T14:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-03T13:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-16T15:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-16T15:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-16T15:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-16T15:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-02T11:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-06T20:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-23T14:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-27T15:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-12T14:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-12T14:55:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-27T10:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-25T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-09T11:08:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-24T08:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-01-24T08:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9207", "nome": "MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 590 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759875.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1faba02f58022c198f18ba5d79cdfc6da7c96b6399a78a492657ae79ff55a00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 590 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/340`
- 2019-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/363`
- 2020-04-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2020-09-28 — Homologação — `/resposta/corpo/movimentos/398`
- 2021-04-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/417`
- 2025-05-09 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/559`
- 2025-12-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2025-12-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2026-01-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2026-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2026-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2026-04-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2026-06-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2026-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/589`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/340`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/363`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-15 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/369`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T03:17:46\.946000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030919000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1faba02f58022c198f18ba5d79cdfc6da7c96b6399a78a492657ae79ff55a00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000277820048160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091998/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000245219978160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846705/) — classe: Outras medidas provisionais; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Outras medidas provisionais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00004455820068110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJCE — 00028149420138060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJMT — 00003215320108110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJPA — 00002950220108140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE RURÓPOLIS
- [TJMT — 00002568420198110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106409/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJPR — 00387287220188160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843019/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** f1faba02f58022c198f18ba5d79cdfc6da7c96b6399a78a492657ae79ff55a00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** f1faba02f58022c198f18ba5d79cdfc6da7c96b6399a78a492657ae79ff55a00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000237520038160112 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Ministério Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 590 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1faba02f58022c198f18ba5d79cdfc6da7c96b6399a78a492657ae79ff55a00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1faba02f58022c198f18ba5d79cdfc6da7c96b6399a78a492657ae79ff55a00
- **SHA-256 do comentário:** 5e93f4449a5bd9a71f068f455678c91bdf2c90914e7efb7df63c309bb6d1d16f