{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":576,"origem":"stj","sha256_origem":"82d073d5de9ed12afdb948c5c89adcd24871f797070f43fab66a4faf335e0c8f","registro_original":{"id_fonte":"000813738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023431","numero_registro":"202103595181","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDO ARTIGO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 284/STF. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5\nE 7/STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO\nPARTICULAR PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não\npermite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou,\nou não, malferida, sendo de rigor a incidência do enunciado sumular\nn. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à exigibilidade dos\ntítulos que embasam a ação de execução e à legitimidade passiva dos\nfiadores) demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices\ndispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n3. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, ?o prazo prescricional a que se submete a pretensão de\ncobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento\npúblico ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo\n206, § 5º, inciso I, do Código Civil? (AgInt no AREsp 1.637.638/SP,\nRelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n08/03/2021, DJe 11/03/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  PRETENSÃO  DE  COBRANÇA  DE  DÍVIDAS\nLÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1309987>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1637638>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c10fd9513a1b7cbb395e4e68ea3c6a00834098aa35a97cbc9695bd84ee96fc1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}