{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5760,"origem":"stj","sha256_origem":"6ddf7125eba9ebf62e401270afbb030ffade79ec5afe299b43474c39a88870b8","registro_original":{"id_fonte":"000819115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750624","numero_registro":"201801620670","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.\nAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO.\nILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO FUNDADA\nEM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS POR\nTERCEIRO CUJO ANTERIOR  PLEITO DE INGRESSO NO FEITO FOI INDEFERIDO.\nAUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão provido, sob o\nrito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para determinar a\ndevolução dos autos à origem para que se prossiga com o julgamento.\n2. Não há como conhecer dos Embargos de Declaração, porque ausente a\nlegitimidade ativa.\n3. O terceiro somente possui legitimidade para recorrer de decisão\njudicial quando possuir interesse jurídico, o que não se vislumbra\nno caso dos autos.\n4. O anterior pleito do ora embargante de ingresso no feito foi\nindeferido às fls. 717-718 pelos seguintes fundamentos: \"O ora\nrequerente não demonstrou ser titular dos direitos diretamente\nenvolvidos na demanda que originou o presente recurso especial,\ntampouco mantém qualquer relação jurídica de direito material com o\nadversário do assistido que possa, de qualquer modo, ser afetada\npelo conteúdo da decisão a ser proferida nos presentes autos.(...) o\nfato de o ora requerente figurar como parte em outro feito em que\nse discute a mesma tese jurídica objeto deste especial não\nconstitui, evidentemente, interesse jurídico (...)\". Ausente a\nlegitimidade recursal, não há como conhecer dos Embargos de\nDeclaração.\n5. Embargos de Declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, não\nconheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art996"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00996 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 22157>>-DF,\n         <<AgInt no Acordo no RE nos EDcl nos EDcl no REsp\n253589>>-SP,\n         <<AgInt na PET na Rcl 38625>>-DF\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 141652>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt na Rcl 35425>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8fba281215f59cdb59354aeae672a4499120d33a3daf8e1aa831d6021895fc9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}