{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57600,"origem":"stj","sha256_origem":"c152ddfa928491f7aecdd04688dbff44362f97c46a172c99d147e62093196732","registro_original":{"id_fonte":"000870433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183547","numero_registro":"202302336969","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PRISÃO PRVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE\nNÃO CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE\n12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. DEMAIS TESES QUE\nCONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada mediante\nfundamentação idônea, pois o recorrente seria integrante de\norganização criminosa, voltada para a traficância, e que \"atua\npraticando diversos crimes, entre eles crimes de extrema gravidade\",\n\"como lesões corporais, porte/posse de arma de fogo, lavagem de\ndinheiro, organização criminosa, homicídio\", fundamentos concretos\nextraídos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão\npreventiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.\n3. O acórdão destaca a \"complexidade das investigações desenvolvidas\npela autoridade policial, com a realização de diversas diligências\npara o desvelar da associação criminosa\" (fl. 218), o que afasta a\napontada ausência de contemporaneidade.\n4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"embora todo pai seja\nindispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no\nart. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal não possui\naplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o\núnico responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de\nidade incompletos\" (AgRg no HC n. 822.761/RJ, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023), o\nque não ocorreu no presente caso.\n5. Por constituírem inovação recursal, não se pode conhecer, no\ncaso, das alegações de violação do princípio da homogeneidade, de\nausência de indícios de autoria, de ausência de provas acerca da\nhabitualidade e permanência do vínculo associativo, bem como da\nnecessidade de concessão de efeitos extensivos da decisão do Juízo a\nquo que substituiu a prisão preventiva de corréus por cautelares\nmenos gravosas.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 139545>>-SC\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169803>>-ES\n(PRISÃO DOMICILIAR - ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO - PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 822761>>-RJ\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1878116>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"262a02b80f9326f3a1e9a8c64f4cf0a4efc9552092ca165a3a7827f279cc24db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}