{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57604,"origem":"stj","sha256_origem":"40669e1eeb3620776df5135b8fc4a3a1c75df81a2b139efe002691b86715971f","registro_original":{"id_fonte":"000870437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185615","numero_registro":"202302889418","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.\nINEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES\nQUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n1 -  Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\ncalcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão\ndo julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental. Precedentes.\n2 - A decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda\nou exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se\nequiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da\nConstituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade.\n3 -  Ainda sobre o tema, \"[é] entendimento desta Corte que a decisão\nproferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa\nser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo\nde mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere\nvalidade à decisão\" (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).\n4 - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00396"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 489699>>-SC, <<AgRg no HC 576282>>-SC\n(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA -\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 730089>>-SP, <<AgRg no REsp 1450363>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 134159>>-PA, <<AgRg no HC 535321>>-RN,\n         <<RHC 111840>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"322647e9f6e0ccc6503d00989bc0574ee615bcd3e987cdf051592a3dd79aabdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}