{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57605,"origem":"stj","sha256_origem":"4e01b41266408b201222f02381b3fe3a6ed56c3348664787e85c9440d65de31e","registro_original":{"id_fonte":"000870438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191025","numero_registro":"202304406952","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL E VEICULAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. FUGA DO VEÍCULO,\nEM ALTA VELOCIDADE, QUANDO AVISTADO PELOS POLICIAIS. REVISÃO DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se\nilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da\nnecessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos\ntermos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada.\n2. No caso, a busca pessoal e veicular foi realizada porque o\npaciente imprimiu alta velocidade na intenção de não ser abordado\npelos policiais militares, resultando até mesmo em perseguição pelas\nruas da cidade e estradas vicinais, o que indica a fundada suspeita\napta a ensejar a busca pessoal.\n3. \"Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da\ndinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas\ncorpus\". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUGA EM VEÍCULO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 865946>>-SP, <<AgRg no HC 838670>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"607accc1dbb954c95cdececb28fda42377c380fe26cbbbb4fc15953acb860dab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}