{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57607,"origem":"stj","sha256_origem":"b16f85d1ee5ce72cd251d5a4857a8099a4e11f6a1e6e67e166f1b447c1f57064","registro_original":{"id_fonte":"000870440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183812","numero_registro":"202302424188","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU.\nEXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. APRECIAÇÃO\nINAUGURAL INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.\nREVISÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1. A alegação de desnecessidade das medidas cautelares impostas em\nprimeira instância não foi submetida ao crivo da Corte local.\nPortanto, não é possível inaugurar, no STJ, o exame de alegações não\napreciadas pela instância a quo, sob pena de indevida supressão de\ninstância, violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e\ndevido processo legal, bem como alargamento inconstitucional de\ncompetência desta Corte para julgamento de habeas corpus (art. 105,\nI, c, da CRFB/88). Precedentes.\n2. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte Superior, não pode\nser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão\ninterpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas apenas a\nverificação, de plano, de grave violação de direitos do\nacusado/apenado, o que não ocorreu na espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a4151cfef2c3a9da25a347565b3d1f7cbd35b0ece56f6726274ea0436221c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}