{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5761,"origem":"stj","sha256_origem":"bf0c69592e4f5cc05fa98e38d61302983a37c463ac52c3c280cfe20817556b51","registro_original":{"id_fonte":"000819116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1750660","numero_registro":"201801621909","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-08","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO\nADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DE\nPRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. PRETENSÃO DE\nREDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, sob o rito\ndos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou a seguinte tese\n(Tema 1.004): \"Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé\nobjetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem\nou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição\nadministrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na\nfixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer\nindenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior.\nExcetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do\nsucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de\nvulnerabilidade econômica do adquirente\".\n2. O embargante aponta contradição \"nas exceções estabelecidas na\ntese jurídica, particularmente a relativa à 'vulnerabilidade\neconômica do adquirente'\" (fl. 522, e-STJ). Requer, então, o\n\"conhecimentos dos Embargos de Declaração, para dirimir a\ncontradição suscitada e excluir da tese jurídica a exceção\nconcernente à 'vulnerabilidade econômica do adquirente\" (fl. 525,\ne-STJ).\n3. O acórdão embargado foi claro quanto ao entendimento de que o\nprincípio da boa-fé objetiva impede que o adquirente venha a\nreivindicar direitos decorrentes de apossamento anterior à\naquisição, exceto nos casos de manifesta boa-fé objetiva.\n4. Nos Aclaratórios o que se formula é um contra-argumento a essa\ncompreensão, aduzindo o embargante: \"não está coerente, data vênia,\ncom a tese então assentada [...], que uma hipossuficiência econômica\npossa suprir ou afastar estes pressupostos do julgamento. O\nenriquecimento sem causa, mesmo sendo a parte autora\nhipossuficiente, permanece presente [...]\" (fls. 522-523, e-STJ).\n5. Conforme pacificado na jurisprudência do STJ, \"A contradição que\nautoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão,\ncaracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que\ndificultam ou impedem a sua compreensão\" (EDcl no AgRg no REsp\n1.086.994/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n18.12.2020). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 952.439/RO, Rel. Min.\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.11.2019; RMS 61.431/MG,\nRel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2021; EDcl no\nAgInt no AREsp 1.041.292/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,\nDJe 14.6.2017; EDcl no REsp 1.421.862/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe 25.9.2014; AgInt no AREsp 1.561.146/MG, Rel.\nMin. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020.\n6. Não se constata nas razões do embargante argumentação tendente a\ndemonstrar a ocorrência de vícios no acórdão embargado, mas a\npretensão de que a matéria seja decidida novamente. Ocorre que \"Não\nse admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de\nrediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão\nimpugnado\" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes,\nPrimeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp\n323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS\n61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.\n7. Essa orientação se aplica, inclusive, às alegações que, a\npretexto de sanarem contradição, veiculam na realidade pretensão\ninfringente. Nessa direção: \"a contradição que autoriza o manejo dos\nembargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os\nelementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre\na solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (REsp\n1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe\n22.8.2013). E ainda: EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel.\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.8.2017; EDcl no\nREsp 1.738.656/RJ, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe\n13.3.2020.\n8. Embargos de Declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça: \"A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou\nos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - PROPOSIÇÕES\nINCONCILIÁVEIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RO,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS,\n <>-MS,\n <>-PR,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"60bac072f9e61d7bfb028554982c95b1e231cfd22d2c537bbe7e853a45fdea17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}